TJBA: Empresa com contratos de R$ 64,8 milhões forneceu motorista "não profissional" em acidente com servidor

Apenas um contrato de terceirização abocanha cerca de R$ 69 milhões de recursos do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), através de uma série de aditivos. O BNews analisou 19 documentos oficiais relacionados aos contratos da empresa Servit Serviços Terceirizados Ltda., que também presta serviços para diversos órgãos do Estado da Bahia.A empresa oferece soluções de mão de obra profissionalizada para o TJBA, como motoristas.

Porém, essa profissionalização não parece ser tão rigorosa. O BNews obteve acesso ao  Laudo Pericial da Polícia Rodoviária Federal confirmou que o condutor fornecido pela Servit para dirigir veículos do TJBA era classificado como "Não profissional". O referido motorista esteve envolvido no acidente com o chefe do cerimonial do tribunal, Cristiano Barreto. O laudo aponta que o acidente foi causado por imperícia/ imprudência do motorista.

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ARTIGO

Entre um e outro

O contrato do TJBA com a Servit só para prestação de serviços de motorista custou R$ 41 milhões. Os motoristas foram contratados pela empresa para atuarem como “condutores executivos e operacionais”. As cláusulas do edital são taxativas ao exigir que a contratada forneça profissionais com experiência mínima comprovada de dois anos e, obrigatoriamente, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com a observação EAR (Exerce Atividade Remunerada). No entanto, o laudo da PRF no sinistro de Cristiano Barreto expõe que o condutor sequer possuía o registro profissional exigido para a função.

Juridicamente, o fornecimento de mão de obra sem a qualificação prevista em edital configura descumprimento de cláusula contratual gravíssima, passível de rescisão imediata e declaração de inidoneidade da empresa. Contudo, no TJBA, o histórico de falhas parece não impedir novas homologações milionárias.

Para justificar os milhões empenhados, a empresa detalha custos elevados com "Treinamento, Reciclagem e Integração", além de "Seguro de Acidentes Pessoais para Passageiros" e o adicional de periculosidade específico para a categoria. Entretanto, ao fornecer um motorista registrado pela autoridade policial como "Não profissional", a Servit subverte a lógica financeira do contrato: o Tribunal desembolsa valores por uma mão de obra especializada (com CBO específica de motorista e todos os encargos de categoria profissional), mas recebe um serviço de categoria amadora. 

Informações de bastidores indicam que muitos membros da Corte têm receio de viajar nos veículos oficiais do TJBA, por riscos de acidentes, seja pela imprudência de motoristas ou falta de manutenção com os veículos locados. Outro rumor que circula nos corredores é que havia um esquema de “rachadinha” no setor que gerencia os motoristas do TJBA para favorecer funcionários do alto escalão.

A influência da Servit não se limita às garagens do Tribunal. A empresa também presta serviços no coração da gestão de dados e suprimentos. O Contrato nº 18/2024-S, destinado à higienização, organização e guarda do acervo documental, apresenta uma evolução financeira acelerada. Em menos de um ano de vigência, o contrato já foi alvo de três termos aditivos, fixando o custo anual em R$ 9.561.610,80.

Na área de logística de almoxarifado, a Servit detém outro contrato de R$ 9.755.801,28. Somados, os serviços de transporte, arquivo e logística garantem à empresa o controle sobre o fluxo físico de materiais e processos sigilosos. 

A investigação aponta que a Servit sobrevive no TJBA não apenas vencendo certames, mas perpetuando contratos antigos através de aditamentos sucessivos. A prática, que deveria ser exceção na administração pública, tornou-se a regra para manter o grupo no poder.

• Contrato 19/2020 (Apoio Administrativo): Este contrato atingiu a marca histórica do Termo Aditivo nº 40/2021-AS. A numeração indica que, desde 2020, o Tribunal opta por "reajustar e prorrogar" em vez de abrir o mercado para novas empresas que poderiam oferecer melhores preços e condutores qualificados.
• Contrato 54/2020 (Vigilância e Custódia): Registra o 10º Termo de Aditamento e o recente Aditivo nº 156/2023-AS, assegurando mais de R$ 4,1 milhões em faturamento fixo.

Antes do grave acidente ocorrido com o mestre do cerimonial, a Coordenação de Transportes (CTRAN) emitiu parecer favorável à renovação dos serviços em setembro de 2025, ignorando o risco iminente aos servidores que utilizam a frota oficial.

O outro lado no silêncio

A reportagem enviou um questionário detalhado à assessoria de comunicação do TJBA, que até o fechamento desta edição não se manifestou. As perguntas sem resposta evidenciam o "ponto cego" na fiscalização:

1. Impunidade: Houve aplicação de multa ou suspensão do direito de licitar da Servit após o laudo da PRF confirmar o uso de motorista amador no acidente de Cristiano Barreto?
2. Risco de Vida: Como o TJBA garante a segurança das autoridades e servidores se a empresa contratada por R$ 41 milhões descumpre a exigência básica de CNH profissional (EAR)?
3. Monopólio: Qual a justificativa jurídica para o Contrato 19/2020 possuir 40 termos aditivos, impedindo a oxigenação da prestação de serviços por cinco anos?
4. Conflito de Interesse: O Tribunal realizou auditoria no quadro societário da Servit para verificar se a longevidade dos contratos de Denise Ferreira Cidreira e Luiz Ignacio Cidreira Santos Rosa Dantas atende aos princípios da moralidade administrativa?
5. Custo Real: O Tribunal confirma que os repasses totais à Servit, somando transporte, arquivo, logística e apoio, ultrapassam a marca de R$ 64,8 milhões?

O espaço do BNews continua em aberto para manifestações do TJBA.