TJBA mantém suspensão de concursos públicos da Prefeitura de Juazeiro

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) manteve a suspensão dos concursos públicos da Prefeitura de Juazeiro e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), em decisão publicada nesta terça-feira (4). O pedido de suspensão foi feito pelo Município de Juazeiro, que alegava prejuízos à ordem e à economia pública.

Os certames foram interrompidos com base na decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Juazeiro, que considerou os editais nº 001/2024, 002/2024 e 003/2024 em desacordo com o artigo 60 do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate ao Racismo Religioso do Município. Mesmo com a interposição de agravo de instrumento pelo Município, o TJBA manteve a suspensão até que os conteúdos programáticos dos concursos sejam ajustados às exigências legais.

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A presidente do TJBA, desembargadora Cynthia Resende, destacou que a suspensão do certame não é excessiva, mas sim necessária para evitar possíveis irregularidades e garantir a moralidade administrativa. O tribunal ressaltou ainda que a realização do concurso em um período de transição de governo municipal poderia gerar impactos financeiros significativos, com risco de dano irreparável ou de difícil reversão.

A Prefeitura de Juazeiro havia ajustado os editais e remarcado as provas para o dia 8 de dezembro de 2024, com antecedência de 31 dias, mas o Tribunal de Justiça reiterou a necessidade de suspensão do certame. O descumprimento da decisão pode acarretar multa diária de R$ 5 mil, além da possível abertura de processos por desobediência, improbidade administrativa e responsabilidade criminal.