TJBA oficializa uso de inteligência artificial para agilizar decisões nos Juizados Especiais

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) oficializou a adoção de um sistema próprio de inteligência artificial generativa: o PROJUDI IA. A medida foi regulamentada pelo presidente da Corte, desembargador José Rotondano.

A ferramenta foi desenhada para apoiar a triagem de processos e a redação de minutas judiciais no âmbito dos Juizados Especiais do estado. A nova tecnologia segue os passos do "Elos Minuta", recurso semelhante já integrado ao sistema PJe desde o fim do ano passado.

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A chegada da IA ao cotidiano dos gabinetes, no entanto, não será irrestrita. O texto do decreto estabelece regras rígidas de segurança, uso exclusivo em processos públicos e condiciona a liberação do acesso à realização de capacitação prévia pelo Tribunal ou certificação externa validada.

Quem pode operar

Pelo decreto, a ferramenta poderá ser liberada para:

• Magistrados(as);
• Assessores(as) e assistentes técnicos(as);
• Estagiários(as) de pós-graduação;
• Juízes(as) leigos(as);
• Secretários(as) de vara ou servidores(as) da secretaria indicados pelo juiz titular.

O pedido para liberar a chave de acesso precisará de aval formal do magistrado gestor e assinatura de um termo de compromisso. Quem aderir ao PROJUDI IA terá o acesso revogado em outras IAs de minutas do Tribunal, para evitar sobreposição de sistemas.

Supervisão humana e responsabilidade

A resolução do tribunal pontua que a máquina não substitui a ação do juiz. O decreto reforça que o uso da IA não dispensa a revisão humana obrigatória de cada texto antes do protocolo. A responsabilidade legal pelo teor de sentenças e despachos continua integralmente nas mãos do magistrado subscritor.

O texto também veda qualquer aplicação fora dos deveres funcionais do tribunal e alerta que violações às regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou condutas indevidas podem render sanções administrativas, cíveis e penais.

A Coordenação dos Juizados Especiais (COJE) e a Secretaria de Tecnologia da Informação (SETIM) têm 30 dias para publicar o cronograma de expansão e a distribuição das licenças, prazo em que a norma passa a ter validade prática nos fóruns baianos.