TJBA padroniza registro de união estável em certidões de óbito para evitar conflitos em cartórios do interior

A Corregedoria  Extrajudicial do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), sob o comando da desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, estabeleceu uma nova diretriz que promete encerrar uma antiga dor de cabeça para famílias baianas no momento do luto. A medida fixa um procedimento uniforme para que todos os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais do estado sigam o mesmo critério ao registrar a união estável em assentos de óbito.

Até então, a falta de uma norma específica gerava interpretações variadas entre os registradores. Em muitos casos, mesmo com a existência de uma escritura pública ou decisão judicial, o estado civil ou a convivência não eram devidamente anotados na certidão de óbito, o que dificultava o acesso de viúvos e viúvas a benefícios previdenciários e processos de inventário.

Siga o BNews no Google e receba as principais notícias no seu celular

Resposta

"Recomendo um rivotril", diz Jaques Wagner ao rebater ACM Neto

PREJUIZO

URGENTE: Incêndio destrói restaurante em destino turístico da Bahia; veja

Com a nova determinação, o objetivo é garantir a segurança jurídica e evitar que o cidadão seja submetido a exigências diferentes a depender da unidade extrajudicial onde o registro é feito. A diretriz orienta como os oficiais devem proceder para averbar a existência da união estável, desde que comprovada documentalmente, garantindo que o documento público reflita com precisão a realidade familiar do falecido.

Impacto prático

A uniformização pode ser um avanço desburocrático. A certidão de óbito é o documento base para diversas questões legais após a morte. Quando a união estável não consta no registro, o sobrevivente muitas vezes precisa recorrer ao Judiciário apenas para provar uma relação que já era reconhecida em vida, gerando custos e demora excessiva.

A Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial ressalta que a medida busca a eficiência do serviço e o respeito à dignidade das famílias, assegurando que o sistema cartorial da Bahia atue de forma coesa e transparente. A orientação já deve ser cumprida por todos os delegatários de serviços notariais e de registro da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA) e demais órgãos competentes.