TJBA publica nova agenda de programação de pagamento de precatórios; prazo de inscrição já está aberto

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), através do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, divulgou a nova agenda programada para pagamentos de precatórios devidos pelo Estado, autarquias e fundações públicas. O limite dos pagamentos é de R$ $ 425 milhões. O deságio é de 40%.   

Todos os credores de precatórios devidos pelo Estado da Bahia podem participar da agenda de pagamentos. A ordem da lista está em ordem cronológica. O prazo para requerimento da habilitação iniciou na última segunda-feira (30) e terminará no dia 14 de julho deste ano.  

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O requerimento para habilitação deverá ser feito, por meio eletrônico, no endereço https://habedital.tjba.jus.br devidamente preenchido, sendo vedada outra forma apresentação. Após a conclusão do requerimento, o interessado, por meio de seu advogado, deverá promover a juntada do requerimento devidamente preenchido e dos documentos obrigatórios descritos nos itens 3 e 5 do Edital, nos autos do respectivo precatório, dentro do prazo de inscrição. 

Legitimados para requerer a habilitação da proposta de conciliação:     

• titulares originais dos precatórios;
• advogado(a)(s) ou escritório(s) de advocacia titular(es) de precatório alusivo a honorários sucumbenciais;
• o sucessor causa mortis do titular originário, com formalização da partilha que contenha o precatório entre os bens partilhados;
• o espólio com a devida ciência ao Juízo do inventário/arrolamento ou a devida comunicação no inventário/arrolamento extrajudicial, conforme o caso;
• o cessionário do crédito do precatório. 

Encerrado o prazo de inscrição, será publicada a lista contendo a relação total dos precatórios inscritos. A relação final dos inscritos será publicada até 31 de julho de 2025.   

O edital expirará quando forem pagos todos os credores habilitados, esgotado o saldo disponível ou vencido o prazo de validade da habilitação (30/01/2026), isto é, o que vier primeiro.