Tolerância zero para Lei Seca pode estar perto do fim; entenda

O julgamento da constitucionalidade da Lei 11.705/2008, conhecida como Lei Seca, que pode colocar fim à tolerância zero ao álcool para os condutores brasileiros, foi agenda pelo Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para amanhã (18). 

Impetrada há 13 anos pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) a ação aponta que o texto fere o exercício dos direitos de liberdade e de não autoincriminação. 

OPERAÇÃO LESA PÁTRIA

PF prende na Bahia bolsonarista que participou de atos golpistas

Eleições 2024

Leo Prates recebe aval de cacique do União Brasil para vice de Bruno Reis

Segundo a Abrasel, o Brasil pune o cidadão que consumiu apenas uma dose de álcool com o mesmo rigor que alguém que dirigiu embriagado, enquanto outros países oferecem tolerância. 

Três pontos principais são questionados pela Abrasel: a multa para quem se nega a realizar o bafômetro (sob o argumento de que o cidadão não é obrigado a constituir prova contra si mesmo); a privação do direito de ir e vir de quem fica parado em blitz e o fato de a lei ter "criminalizado boa parte da população adulta". "Ao nosso ver, a blitz da Lei Seca é algo inconstitucional. Centenas ou milhares de pessoas são obrigadas a parar - privadas do direito de ir e vir - porque supõe-se que alguém bebeu. Em outros países a polícia só aborda quem dá indícios de que está fazendo algo errado", opina o presidente-executivo da Abrasel, Paulo Solmucci. 

Atualmente, a Organização Mundial da Saúde (OMS) estabelece um limite aceitável de 0,5 g/L no sangue para motoristas em geral e abaixo de 0,2 g/L para condutores com até 21 anos.