TRE-BA unifica dados de eleitores com condenações criminais para evitar duplicidade em cadastro

A Corregedoria Regional Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) vem intensificando os cruzamentos de dados para regularizar o cadastro de cidadãos que possuem condenações criminais ativas no estado. Por meio de decisões individuais, a Corte eleitoral passou a aplicar uma unificação automatizada para garantir que as restrições de direitos políticos fiquem devidamente vinculadas aos títulos de eleitor.

Essa movimentação da Justiça Eleitoral ocorre após o sistema de biometria e o batimento de dados identificarem casos de duplicidades e pluralidades de inscrições. Esse cenário se repete quando cidadãos que cumprem penas criminais tentam realizar novas operações nas zonas eleitorais, gerando um alerta no banco de dados do tribunal.

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De acordo com os despachos assinados pelo vice-presidente e corregedor regional eleitoral da Bahia, desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, a legislação eleitoral brasileira não impede que uma pessoa com os direitos políticos suspensos faça atualizações ou movimentações no Cadastro Eleitoral. No entanto, para que o título seja totalmente liberado e o cidadão volte a ter o direito de votar, é obrigatório comprovar que a pena foi totalmente cumprida.

Como na maioria das ocorrências monitoradas os prazos legais terminam sem que os cidadãos apresentem as certidões de extinção de punibilidade, e muitas vezes as próprias varas de execuções penais confirmam que as sanções continuam em andamento, o tribunal aplica as regras de unificação previstas na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.659/2021.

A solução jurídica adotada pela Corregedoria baiana consiste em determinar a vinculação direta entre a Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos (BPSDP) e a inscrição eleitoral de cada cidadão nessa situação. Com essa transferência, as anotações restritivas passam a constar de forma oficial nos registros das respectivas zonas eleitorais, mantendo o sistema atualizado de maneira permanente até que os efeitos das sentenças criminais cheguem ao fim.