TRF-1 atende pedidos do MPF e garante avanços para comunidades quilombolas na Bahia e no Pará

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) garantiu avanços para comunidades quilombolas localizadas em Simões Filho, na Bahia, e uma comunidade tradicional situada em Abaetetuba, no Pará. As decisões foram proferidas em dois processos movidos pelo Ministério Público Federal (MPF) que tratam de direitos fundamentais de comunidades quilombolas. 

Na Bahia, os desembargadores estipularam um prazo de seis meses para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) dê andamento efetivo aos trâmites de regularização e titulação do território de Pitanga dos Palmares. A decisão também determinou a suspensão temporária da cobrança da multa diária que havia sido aplicada à autarquia pelo atraso no processo. A Corte frisou, contudo, que o alívio financeiro não retira a obrigação legal do órgão federal de concluir os trabalhos de demarcação.

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MANIFESTAÇÃO

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A regularização do território de Pitanga dos Palmares é uma demanda histórica marcada por forte mobilização comunitária e episódios de violência, incluindo o assassinato de Bernadete Pacífico, a Mãe Bernadete, em agosto de 2023, liderança que lutava pela proteção da área.

Já no Pará, a decisão do TRF-1 pacificou a cobrança de tributos sobre terras tradicionais em Abaetetuba. O tribunal referendou o parecer do MPF e confirmou que a comunidade local tem direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Segundo o entendimento consolidado pelos magistrados, a imunidade tributária passa a valer a partir da data de expedição do título definitivo da posse da terra, garantindo segurança jurídica aos moradores e impedindo cobranças indevidas por parte do poder público.