TRF-1 suspende devolução de quantia milionária por escritório de Ibaneis em contrato com prefeitura baiana

Foi derrubada, na quarta-feira (2), pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF-1) a sentença que havia condenado o escritório de advocacia do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), a devolver R$ 3,3 milhões recebidos em um contrato com a Prefeitura de Jacobina (BA). A decisão ocorre após a 8ª Turma dar provimento à apelação cível. 

No julgamento, o relator do processo, desembargador federal Novély Vilanova, afirmou que o “pagamento foi lícito”. O magistrado argumentou ainda que os honorários de R$ 3,3 milhões estão incluídos na parcela de R$ 23,1 milhões dos juros moratórios da ação principal. O município de Jacobina teria recebido R$ 43,9 milhões da União. 

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O desembargador federal Novély Vilanova apontou ainda que requisitos necessários para a inexigibilidade de licitação como: o réu município de Jacobina (BA) não tem um corpo de procuradores de carreira; a contratação de advogados particulares; a existência de processo administrativo e a inexistência de valor cobrado em situação similar anterior, estão presentes no caso de Jacobina.

“A tese não estabelece nenhum limite desses honorários. Como os juros moratórios constituem parcela autônoma do crédito do município, não é possível anular o contrato de prestação de serviços sob o fundamento de falta de licitação para contratar a sociedade de advogados/ré”, disse o desembargador.

O contrato nº 214/2016 previa que a prestação de serviços advocatícias pelo escritório para levantar crédito em execução de sentença de uma ação de 2003, em favor do município, com relação aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

De acordo com Ibanes, a decisão do TRF-1 sobre o caso “demonstra, mais uma vez, a lisura do seu procedimento como advogado”. “É uma pena que os políticos à época, como Rodrigo Rollemberg, tentaram utilizar isso de forma política para tentar me atacar”, acrescentou o jurista.