Troca de gestores faz MP-BA promover pente-fino em contratos da Seap em presídios da Bahia

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou um inquérito civil para apurar a designação de gestores e fiscais responsáveis por acompanhar contratos administrativos da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap). O ato foi assinado pela promotora de Justiça Eduvirges Ribeiro Tavares, da Promotoria de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público.

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O inquérito foi aberto após de um procedimento da 4ª Promotoria de Justiça de Execução Criminal. O ponto de partida é uma portaria da Seap, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia, que atualizou os nomes dos gestores e fiscais responsáveis por acompanhar a execução de contratos administrativos firmados pela pasta, tanto na sede da secretaria quanto nas unidades prisionais do estado.

Segundo o inquérito, esses contratos abrangem serviços essenciais ao funcionamento do sistema penitenciário baiano, entre eles a operacionalização de unidades prisionais, o fornecimento de alimentação preparada, o monitoramento eletrônico de presos, a aquisição de equipamentos de videoconferência e a contratação de soluções de inteligência tática portátil.

O MP-BA sustenta que a Promotoria de Patrimônio Público apontou que o tema poderia ter repercussão na esfera da moralidade administrativa, do controle interno e da fiscalização de contratos públicos, com potencial necessidade de análise sob a ótica da proteção do patrimônio público e da probidade administrativa.

O texto do inquérito não detalha, até o momento, se existe alguma irregularidade concreta suspeitada na designação dos gestores e fiscais. A instauração é um procedimento que serve justamente para que a Promotoria reúna elementos e verifique se há, de fato, algum problema na forma como esses contratos vêm sendo fiscalizados pela Seap.

Com a instauração formal do inquérito civil, o MP-BA passa a poder solicitar documentos, ouvir servidores e requisitar informações à Seap sobre a execução e a fiscalização dos contratos mencionados na portaria, de forma a esclarecer se há efetivamente falhas no controle desses serviços prestados nas unidades prisionais do estado.

Procurada pelo BNews, a Seap informou que a fiscalização faz parte da rotina de acompanhamento das unidades prisionais e conta, regularmente, com a participação do Ministério Público, no exercício de suas atribuições. "Esse acompanhamento é um procedimento institucional e não pressupõe a existência de irregularidades ou ilegalidades", declarou a pasta.