TRT-BA regulamenta atuação de advogados dativos e reforça assistência gratuita

O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) aprovou uma nova resolução que detalha como funcionará a nomeação e o pagamento de advogados dativos em todo o estado. Sob o comando da presidente do TRT-BA, desembargadora Ivana Magaldi, a medida busca organizar o fluxo de assistência jurídica gratuita naquelas situações onde a Defensoria Pública ou os sindicatos não conseguem chegar.

A nova regra estabelece que a nomeação desses profissionais será feita diretamente pelos magistrados, mas com critérios rigorosos de transparência. Para evitar qualquer tipo de favorecimento, o texto proíbe expressamente a designação de parentes ou cônjuges dos juízes. Além disso, o tribunal passará a utilizar o sistema da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA) para selecionar os nomes de forma impessoal e alternada, priorizando sempre advogados que já atuem na localidade onde o processo tramita.

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Na prática, o advogado dativo funciona como um suporte essencial do Estado para assegurar o direito de defesa. O pagamento desses profissionais será feito com recursos da União e controlado pelo sistema eletrônico de assistência judiciária. Os valores dos honorários vão considerar fatores como a complexidade da causa, o zelo do profissional e o tempo de duração do processo. No caso de profissionais que atuarem em audiências específicas, os chamados advogados ad hoc, o pagamento poderá ser liberado logo após a realização do ato.

O TRT-BA se comprometeu a divulgar periodicamente em seu portal oficial todos os valores pagos aos dativos, seguindo recomendações de órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União. Enquanto o sistema nacional passa por adaptações técnicas, os pagamentos locais serão geridos por meio de processos administrativos internos para evitar atrasos aos profissionais que prestarem esse serviço à sociedade.