O prazo para os corretores declararem as transações financeiras em relação à venda de imóveis está se esgotando. Conforme Samuel Prado, presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Bahia (CRECI-BA), o prazo termina dia 31 de janeiro deste ano e muitos ainda não declararam. “A lei visa coibir o crime organizado e a lavagem e dinheiro. Os corretores devem entender que não se trata de declarar imposto de renda, é um comunicado ao COAF [Conselho de Controle de Atividades Financeiras] sobre as transações financeiras feitas na hora da venda de um imóvel”, pontuou, em entrevista ao Radar Imobiliário.
A lei federal de número 9.613, sancionada em 3 de março de 1998, dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; prevenção da utilização do sistema financeiro. Segundo Prado, em 2012 a proposição foi atualizada e passou a obrigar não só as imobiliárias a declarar as transações, mas também aos corretores, assim qualquer profissional credenciado pelo CRECI é obrigado a informar ao COAF a movimentação financeira.
“Caso isso não seja feito, o CRECI tem que multar o corretor e se a multa não for aplicada o presidente do Conselho responde por improbidade administrativa”, explicou ao Radar. Segundo ele, o valor da multa ainda não foi definido. Prado ressalta ainda que o procedimento é simples e rápido. “Basta entrar no site do COFECI (www.cofeci.gov.br) e não dura nem um minuto”, disse, destacando que se o responsável pela transação imobiliária estiver em débito com o COAF, ainda assim deve fazer a declaração. De acordo com o presidente do CRECI, atualmente na Bahia existem 13.600 corretores ativos credenciados.
