Sem unificação de ICMS, Guedes entrega primeira parte da Reforma Tributária

O ministro Paulo Guedes entregou a primeira parte da proposta da Reforma Tributária do Governo Federal, ao Congresso Nacional. Apesar da prometida unificação do PIS e Cofins, que deverão ser extintos, dando lugar à Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), o ministrou se limitou ao imposto federal.

Endossada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que tem adesão também de boa parte dos governadores, ficou de fora da proposta.

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O desafio do governo Bolsonaro agora é provar que a sua proposta é melhor do que as que já tramitam no Congresso, como a PEC-45 criada pelo Centro de Cidadania Fiscal, que prevê a fusão dos impostos ICMS, PIS e Confins, de competência federal, ICMS, ligado aos estados, e o ISS, cobrado pelos municípios. Essa junção seria realizada em um horizonte de dez anos por meio de um Imposto de Valor Agregado (IVA). As informações são da CNN Brasil.

Ainda tem a PEC-110 que tramita no Senado, baseada no projeto PEC 293/2004, do ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly, aprovada na Câmara em 2018. O texto é ainda mais radical do que a PEC-45, e propõe a extinção de oito impostos federais: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação e Cide-Combustíveis), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

Outro ponto polêmico que deverá estar nas outras partes que serão entregues pelo Ministério da Economia, é o imposto sobre transações digitais, comparado à antiga CPMF. Recentemente, Rodrigo Maia declarou que a sociedade já "paga imposto demais".

O objetivo do Governo Federal é que o nova tarifa digital possa custear o programa de renda básica intitulado de Renda Brasil, que uniria diferentes benefícios.