Fux suspende decisão do STJ e obrigar empresas a estar em dia com o Fisco para pedir recuperação

Antes de assumir oficialmente a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux suspendeu uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça que retirava a obrigação das empresas de estar em dia com o Fisco para solicitar a recuperação judicial.

Desta maneira, de acordo com informações da coluna Radar, da revista Veja, as empresas precisam obrigatoriamente apresentarem certidões negativas de débitos fiscais (CND), para homologarem os planos.A medida já havia sido tomada por Fux no último dia 4, mas foi publicada nesta segunda-feira (14) no Diário Oficial.

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Segundo o ministro, permitir a recuperação sem apresentação da CND deixaria as empresas mais vulneráveis. Um dos exemplos seria a possibilidade do juiz ordenar o bloqueio de bens em execuções fiscais diferentes, o que prejudicaria os credores.

Em junho, a terceira turma do STJ havia concordado que as empresas pudesse entrar em recuperação apesar da inadimplência com o Fisco, com a justificativa de que exigir a certidão negativa só atrapalha as empresas a conseguirem se reerguer.