Ações que dão desconto em tributos fiscais aguardam aprovação da Câmara de Salvador: "Será votado a tempo"

O conjunto de medidas tributárias e fiscais que prevê desconto nos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), Sobre Serviços (ISS), e na Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) ainda precisa ser aprovado pela Câmara de Vereadores de Salvador. As propostas foram enviadas ao Legislativo no mês passado com a intenção de minimizar os impactos econômicos sofridos pelos empresários da cidade. Na manhã desta terça-feira (22), durante a entrega de uma geomanta, o prefeito ACM Neto pediu celeridade no processo. 

“A agenda é da Câmara e não minha, o que eu posso é pedir atenção e celeridade. A Câmara não faltou em nenhum momento, não posso fazer qualquer reparo sobre a postura. Acredito que será votado a tempo de ser implementado. A prefeitura e a Secretaria da Fazenda estão organizadas para implementar no prazo necessário. Esperamos que a Câmara volte até sexta-feira desta semana, mas estou conversando tranquilamente com o presidente Geraldo Júnio, que tem mais quatro projetos para votar, seguindo prazos”, disse o prefeito. 

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Medidas

Entre as ações tributárias e fiscais está a criação de um novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), com o objetivo de dar novas condições especiais para que empresas ou pessoas façam a quitação de dívidas contraídas antes ou durante a pandemia de Covid-19 em Salvador.

Para quem quitar, à vista, os débitos vencidos até 29 de fevereiro deste ano, ou seja, antes da pandemia na cidade, será oferecido 10% de desconto sobre o valor principal da dívida e 100% sobre multas e juros. Quem optar por dividir em 12 vezes, haverá 100% de desconto sobre o valor de multas e juros. Já na divisão em 48 vezes, o desconto alcançará 80% sobre o valor de multas e juros - nesse caso, o montante das parcelas será corrigido apenas pela Selic, com redução substancial dos encargos financeiros, caindo dos 14,81% para até 2%, em cotação atual).

Para os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que contraíram débitos entre 1º de março a 31 de julho de 2020, ou seja, durante a pandemia, o desconto para pagamento à vista será de 20%, sem multas e juros. Quem optar por pagar em 12 vezes, haverá 10% de desconto sobre o valor principal do débito e de 100% sobre juros e multas. E quem desejar quitar em 48 parcelas, terá 90% de desconto sobre multas e juros, também com correção pela Selic.

Outra iniciativa inclusa no pacote de ações tributárias e fiscais é o desconto de 20% sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e do ISS Autônomo devidos, e a vencer, no exercício de 2021, beneficiando autônomos e empresas atingidas pelas medidas restritivas para conter o avanço da Covid-19 na cidade.