Decisão judicial já permite que shoppings cobrem estacionamentos em Salvador

Publicado em 03/12/2013, às 13h21 Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)

Parece que de nada adiantou a intensa disputa na Justiça envolvendo shopping centers de Salvador, a Superintendência de Ordenamento e Uso do Solo (Sucom), Ministério Público e a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abasce). O Supremo Tribunal Federal confirmou a legalidade da cobrança pelo uso do estacionamento nos centros comerciais. O fundamento jurídico da decisão é o de que compete privativamente à União legislar sobre matéria de Direito Civil, nos termos fixados pela Constituição Federal.

O ministro Luiz Fux, com base em diversos precedentes do Supremo, rejeitou a tese do município de Salvador e julgou improcedentes os Recursos Extraordinários que haviam sido interpostos pela Sucom e pelo Ministério Público contra o acórdão unânime do Tribunal de Justiça da Bahia, garantindo aos shopping centers o direito de cobrar pelo uso dos estacionamentos. “Agora é definitivo. A decisão já transitou em julgado, ou seja, contra ela não cabe mais recurso”, garante o advogado Marques Neto. As informações são do jornal Tribuna da Bahia.

Nota originalmente postada às 8h do dia 3

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