Bnews Mineração: Mineradoras podem negociar débitos ainda em 2024

Mineradoras com dívidas ativas não-tributárias junto à Agência Nacional de Mineração (ANM) têm até o dia 31 de dezembro de 2024 para firmar um acordo com a Procuradoria-Geral Federal (PGF), da Advocacia-Geral da União (AGU), para regularizar os débitos com autarquias e fundações públicas federais.

A negociação faz parte do programa Desenrola, conforme a Lei nº 14.973/2024, que, no artigo 22, oferece novas opções para a quitação dessas dívidas não tributárias.

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O acordo pode resultar em descontos de até 70% e parcelamentos de até 145 meses, dependendo do perfil do devedor, do limite de pagamento e do histórico da dívida.

Mais informações sobre o programa estão disponíveis no site Gov.br. A solicitação do benefício pode ser feita através do site Super Sapiens.

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