BNews Mineração: MPF pede suspensão de licenças ambientais a mineradora; saiba qual e entenda motivos

O Ministério Público Federal (MPF) realizou uma ação civil pública (ACP) com o objetivo de suspender as operações da mina Braúna 3, que fica no município de Nordestina, na Bahia, e é operada pela empresa Lipari Mineração LTDA. Isso porque a atuação da mineradora tem provocado danos socioambientais e culturais para as 12 comunidades quilombolas da região, sem consulta prevista pela legislação brasileira.

A Lipari Mineração foi condenada a um pagamento de R$ 10 milhões por danos morais aos coletivos quilombolas impactados e deve ser revertido para benefício das comunidades tradicionais. Em caso de descumprimento de regras, está previsto a aplicação de uma multa diária de R$ 10 mil à empresa.

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Apesar de ter licenças ambientais emitidas pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), a investigação conduzida pela MPF aponta que o processo licenciatório desrespeitou as comunidades impactadas, ignorando os direitos de participação e comprometendo o sistema de proteção jurídica, conforme determinado pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). 

O procurador da República Marcos André Carneiro Silva, responsável pela ação, explica: “Queremos assegurar que os direitos das comunidades tradicionais sejam respeitados. A ausência da consulta prévia não é apenas uma violação jurídica, mas um descaso com a dignidade e a cultura das famílias quilombolas. Nosso objetivo é reparar os danos causados e prevenir novos abusos”. 

Assim, o MPF solicitou uma liminar para suspender as licenças ambientais em funcionamento até que sejam feitas análises às comunidades quilombolas, atendendo aos critérios previstos na convenção da OIT, além de proibir novas licenças ou renovação já existentes para o projeto, enquanto não houver cumprido. A ação busca total interrupção das atividades da Lipari Mineração LTDA.

A Comissão Pastoral da Terra (CPT) apontou que aproximadamente 500 famílias tiveram impactos devido às atividades minerárias na região, com registros de relatórios técnicos e relatos das lideranças locais sobre rachaduras em casas e cisternas, aumento de doenças respiratórias, destruição de áreas cultiváveis e impacto na qualidade de vida dos moradores devido às detonações, poeira e trânsito intenso de veículos pesados. A Assessoria Nacional de Perícia em Antropologia do MPF realizou análise e confirmou a permanência dos impactos socioambientais, culturais e econômicos na área. 

O MPF já tinha acionado o Inema em julho de 2024 para que não concedesse ou renovasse qualquer licença ambiental relativa à Mina Braúna 3. Em documentação, foi solicitado que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) administrasse uma consulta livre, prévia e informada às comunidades.

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