Congresso aprova alterações no pacote fiscal: Veja o que muda na economia

O Congresso Nacional está em reta final de votação do pacote de corte de gastos proposto pelo Governo Federal, que, inicialmente, previa uma economia de R$ 70 bilhões com as medidas em dois anos. Porém, os parlamentares realizaram alterações que podem reduzir o impacto das propostas governamentais.

O que mudou ou foi retirado do pacote foram muitas pautas, como, por exemplo, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), as emendas parlamentares, os supersalários, Fundeb, fundos públicos, Fundo Constitucional do Distrito Federal, regras orçamentárias, créditos tributários e Proagro.

Mantido, no pacote, está o salário mínimo e a nova regra prevê que o seu reajuste  siga as mesmas normas do arcabouço fiscal para as demais despesas do Governo. Com isso, o ganho real do trabalhador será de, no máximo, 2,5%, mesmo em momentos de forte expansão da economia. Essa determinação fará o Governo Federal economizar R$ 109,8 bilhões até 2030.

Com relação ao abono salarial (PIS/Pasep), para quem hoje ganha até 2 salários mínimos (R$ 2.824 em valores atuais), tem garantido o direito a uma bonificação de 1 salário mínimo por ano, como se fosse um 14º salário.

Em 2025 isso será mantido, mas a partir de 2026, o teto para ter direito ao abono passará a ser corrigido apenas pela inflação. A medida pretende economizar R$ 18,1 bilhões até 2030.

Para os programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, ou benefícios, como o BPC, que utilizam o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), a atualização cadastral obrigatória passa de 48 para 24 meses, seja para a concessão ou na manutenção do pagamento. No caso de famílias compostas por uma só pessoa (unipessoais), a inscrição ou a atualização do CadÚnico deverá ser feita na residência da pessoa.

Com vigência até dezembro deste ano, a DRU será prorrogada até 31 de dezembro de 2032. O mecanismo permite ao Governo usar livremente 30% dos recursos vinculados a órgãos, fundos ou despesas específicas.

Uma lei complementar futura também deverá estabelecer condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

Ficou mantido no pacote a proposta que proíbe, em caso de déficit primário de 2025 em diante, a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária. O crescimento anual de despesas com pessoal acima de 0,6%, até 2030, também traz essas mesmas proibições em caso de queda nominal das despesas não obrigatórias.

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