DPVAT: Seguro obrigatório não era cobrado desde 2021, mas isso vai mudar

Projeto de Lei Complementar PLP nº 233/23, do Governo Federal, discute a reformulação do seguro obrigatório relacionado a Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres - DPVAT -, com o objetivo do retorno da sua cobrança, que não ocorria desde 2021.

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Isso porque, segundo explica reportagem do site Metrópoles, não há dinheiro no fundo concebido para evitar que a quantia saísse do bolso dos brasileiros, uma vez que a Caixa Econômica Federal – CEF havia criado um modelo emergencial para cobrir sinistros a vítimas de acidentes de trânsito, inclusive com um aplicativo para tentar desburocratizar o serviço, mas o prazo expirou em 31 de dezembro de 2023.

“Sem dinheiro no fundo acumulado para tal fim, a CEF suspendeu o pagamento do seguro DPVAT desde 15 de novembro do ano passado. O banco afirma precisar de, ao menos, R$ 230 milhões para cobrir as vítimas de acidentes entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023”, diz a reportagem.

De acordo com a matéria, a Caixa afirmou que, entre 2021 e 2023, 797 mil pedidos de indenização foram pagos, em um total de mais de R$ 3 bilhões. Durante o ano passado, o fundo ficou com cerca de R$ 790 milhões, o que seria suficiente para pagar as vítimas somente até 14 de novembro de 2023.

“É um projeto que carrega complexidade, por isso ficou muito difícil votar ainda em 2023”, afirmou o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) ao jornal O Globo. Mas há pressa para votar o PL.

“É preciso dialogar com as seguradoras, com as associações de acidentados, em meio a debates igualmente complexos, neste fim de trabalhos legislativos, no âmbito econômico. Será um problema para a Câmara em 2024”, pontuou para o Metrópoles. “A proposta de Zarattini, apoiada pelo Governo Federal, é manter a gestão dos recursos nas mãos da CEF. E ainda transferir para o SUS parte das despesas com tratamentos médicos atualmente financiadas pelo DPVAT”, finalizou na reportagem.

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