Fazenda analisa regra para restringir uso de precatório em dívidas com a União

Minuta de portaria da Advocacia-Geral da União (AGU), que determina novas normas para utilização dos precatórios devidos aos contribuintes nos pagamentos a órgãos e entidades públicas federais, é avaliada pelo Ministério da Fazenda.

As mudanças são referentes ao estabelecimento de um limite para o uso de dívidas da União para pagamentos à União.

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De acordo com reportagens dos jonais Folha de São Paulo e O Globo, o prazo para o texto ser analisado pelo Ministério da Fazenda é de duas semanas e, após esse período, a portaria interministerial deve ser publicada no Diário Oficial.

Ainda segunda as matérias em ambos os jornais, "a minuta prevê que cada ministério estabeleça um teto para o uso do título da dívida. Se não o fizer, terá que aceitar os créditos integralmente".

“Seguindo as diretrizes do Ministério supervisor, o edital deverá dispor sobre condições e limites para a aceitação de precatórios, com a finalidade de assegurar a implementação de objetivos regulatórios em seu âmbito de competência, observando que, na ausência de indicação sobre limites e condições, o outorgante deverá aceitar precatórios na sua integralidade”, relata a minuta.

O ex-presidente Jair Bolsonaro já havia assinado a prmissão para a utilização desse crédito, mas a regulamentação foi invalidada pelo atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que argumentou "criar uma nova regulação, para dar maior segurança jurídica", pois a norma precedente, segundo as reportagens, entrava em conflito com outras normas sobre o tema.

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