Governo proíbe circulação de pitbull e impõe medidas obrigatórias de castração; entenda

O governo de Santa Catarina está restringindo a circulação de cachorros da raça pitbull no estado, além de impor medidas obrigatórias de castração para controlar a reprodução. Um decreto que regulamenta a lei foi assinado pelo governador Jorginho Mello (PL) e publicado no Diário Oficial.

De acordo com informações do g1, além do pitbull, outras 10 raças também estão restritas em Santa Catarina. A medida envolve a permanência dos cães em locais públicos como ruas, praças, jardins, parques públicos e próximo de unidades hospitalares e de instituições de ensino – seja pública ou privada. 

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A circulação só poderá ser feita por pessoas com mais de 18 anos, com o uso de guias com enforcador e uma focinheira apropriada. Estes, por sua vez, serão responsáveis caso haja danos causados a terceiros devido aos seus animais. O descumprimento pode gerar uma multa no valor de R$ 5 mil, podendo ser duplicada e/ou resultar na apreensão do animal. O tutor ainda está sujeito a reparação dos danos causados. 

A Polícia Militar vai realizar, junto aos municípios, operações de fiscalização. Já as prefeituras devem providenciar médico veterinário ou um profissional específico para realizar os devidos cuidados com os animais.

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