Governo propõe ampliar limite anual do MEI; veja valores

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços deve encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta de ampliação do limite de faturamento de MEI de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. 

Além disso, estaria prevista uma nova regra gradual para que os negócios que ampliarem o faturamento possam se adaptar às regras na mudança de MEI para Microempresa. O texto foi avaliado e aprovado nesta úlima quinta-feira (24) em uma reunião do Comitê Técnico MEI, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

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Com o aumento do limite de faturamento, a proposta cria uma nova faixa de alíquota do Simples Nacional para o MEI. De acordo com a regra atual, o microempreendedor com faturamento de até R$ 81 mil, o teto atual, paga um valor fixo de 5% do salário mínimo.

Segundo informações do site R7, o novo texto propõe a criação de uma faixa para MEIs que faturam de R$ 81 mil a R$ 144.912, que terá uma alíquota de R$ 181,14.

Esse valor representa 1,5% de R$ 12.076, que corresponde ao teto mensal de faturamento proposto para os MEIs. Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a ampliação para R$ 130 mil.

Com o aumento do teto do faturamento, há 470 mil empresas com potencial para se transformar em MEI, de acordo com nota técnica do ministério. Atualmente, há 15,4 milhões de registros de microempreendedores individuais.