Paper Excellence é novamente derrotada e AGU cita ausência de provas contra servidores do Incra; entenda

A Advocacia-Geral da União (AGU) voltou a derrotar a empresa Paper Excellence. Desta vez, a AGU concluiu que não existem evidências que sustentem a acusação da companhia de que funcionários do Incra teriam vazado "informações restritas e de forma privilegiada", em referência à decisão unânime do Comitê de Decisão Regional do Incra, que apontou a ilegalidade na aquisição da Eldorado Brasil Celulose pelo empresário Jackson Widjaja.

Após uma análise dos documentos, a AGU constatou que "não se observou nenhuma irregularidade cometida pelo Incra ou seus servidores, não havendo, portanto, ‘justa causa’ para a instauração de uma investigação de responsabilidade". De acordo coma  investigação, os documentos em questão já eram de domínio público bem antes de serem reportados pela imprensa. O Incra, por sua vez, se limitou a aplicar a legislação vigente, concluindo que, para efetivar a compra da Eldorado, a Paper, como empresa estrangeira, necessitaria de uma autorização prévia tanto da autarquia quanto do Congresso Nacional, visto que o negócio envolvia a propriedade e o arrendamento de vastas extensões de terras rurais.

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A AGU também advertiu a Paper Excellence, enfatizando que "não basta uma mera denúncia": para a abertura de um processo disciplinar, é essencial a existência de evidências concretas. Atribuir a alguém um crime, infração ética ou "ato ímprobo de que o sabe inocente" constitui o crime de denunciação caluniosa. A instituição aconselha que a empresa seja cautelosa, pois "acusações sem provas ou infundadas podem acarretar responsabilidades" — e a AGU poderá agir em defesa do servidor em medidas judiciais.

Recentemente, a Paper sofreu outra derrota judicial após a 3ª Turma do TRF-4 confirmar por unanimidade a suspensão da transferência das ações da Eldorado para a empresa indonesia até o julgamento final do caso.