Colegiado do Incra nega recurso da Paper Excellence; saiba detalhes

O Comitê de Decisão Regional (CDR) do Incra do estado de Mato Grosso do Sul negou através de decisão unânime um recurso da Paper Excellence e reafirmou que o conteúdo de uma nota técnica emitida pelo órgão no mês de dezembro de 2023, que concluiu que o contrato de compra da empresa Eldorado Celulose precisa ser desfeito.

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A determinação foi fundamentada pela constatação de que a Paper Excellence tem controle estrangeiro e não atendeu aos requisitos legais para se tornar proprietária ou arrendatária de terras no Brasil, conforme exigido pela legislação fundiária do país.

A nota técnica faz parte de um procedimento administrativo que é conduzido pelo próprio Incra, que determinou que a Paper Excellence deveria ter obtido autorização prévia do Incra e também do Congresso Nacional para assinar o contrato de aquisição da Eldorado em 2017. 

Entretanto, a empresa brasileira controla cerca de 400 mil hectares de terras no Mato Grosso do Sul, entre florestas plantadas com eucalipto e áreas de conservação. A ata do CDR, acessível por meio do sistema de pesquisa pública do Incra, mostra que o colegiado concluiu que a Paper não apresentou fatos novos que mudassem esse contexto e levassem a uma revisão da nota técnica. 

O órgão é constituído pelo superintendente regional do Incra e três chefes de divisão, todos funcionários de carreira. Na nota, o Incra havia aberto a opção em que o contrato de compra da Eldorado ser desfeito voluntariamente. A vendedora, J&F Investimentos, chegou a propor uma reunião para cumprir a recomendação, mas a Paper Excellence não apareceu.

Agora, tanto o Incra quanto a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF) devem prosseguir defendendo a nulidade do contrato na Justiça. O Ministério move uma ação civil pública com esse objetivo em Três Lagoas (MS) e o negócio também é contestado em uma ação popular em tramitação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.