Sefaz e PGE lançam edital para contribuintes quitarem dívidas tributárias com desconto

Contribuintes com débitos tributários inscritos em dívida ativa têm até o dia 18 de dezembro para regularizar pendências fiscais com o Estado da Bahia por meio de transação tributária. 

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A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) lançaram um edital que prevê descontos de até 95% sobre multas e acréscimos moratórios, além da possibilidade de parcelamento em até seis vezes.

A iniciativa é para pessoas físicas e jurídicas que os Processos Administrativos Fiscais (PAFs) tenham dado origem a créditos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025, desde que cumpram os requisitos do edital.

A adesão pode ser realizada a partir desta terça-feira (15), nos sites da Sefaz e da PGE. 

A esfera criminal

A regularização de débitos também pode ter efeitos na esfera criminal, já que, em algumas situações, o não recolhimento de tributos também pode configurar crime contra a ordem tributária.

A existência de uma dívida tributária não corresponde automaticamente a um crime. No caso do ICMS, por exemplo, principalmente se o imposto foi declarado e não foi recolhido de forma reiterada e deliberada, pode configurar o crime no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990, chamado de devedor contumaz.

O parcelamento do débito pode suspender a pretensão punitiva do Estado, enquanto o pagamento integral do crédito pode resultar na extinção da punibilidade. 

Na Bahia, crimes contra a ordem tributária são enfrentados por meio de uma atuação integrada do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), composto pelo Ministério Público da Bahia, Sefaz, PGE, Secretaria da Segurança Pública (SSP) e o Tribunal de Justiça.

O Ministério Público da Bahia, com o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica, as Relações de Consumo e a Economia Popular (Gaesf), investiga crimes contra a ordem tributária para recuperar ativos e na responsabilizar os envolvidos em esquemas de sonegação.