Último dia! Não declarar o Imposto de Renda gera multa e deixa CPF bloqueado; entenda

A declaração do Imposto de Renda (IR) referente ao ano-base de 2024 pode ser feita até esta sexta-feira (30), às 23h59m59s. Quem enviar após esse prazo estará sujeito a multa, que varia de 1% ao mês — com valor mínimo de R$ 165,74 — até 20% sobre o valor do imposto devido.

Além disso, quem não declarar pode ter o CPF classificado como “pendente de regularização”, o que indica que a obrigação não foi cumprida junto à Receita Federal. No entanto, é importante lembrar que essa pendência não permite que órgãos públicos ou empresas privadas imponham restrições ao cidadão.

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Estão obrigados a declarar, entre outros:

• Quem teve rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00;
• Quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma ultrapassou R$ 200.000,00;
• Quem obteve ganho de capital na venda de bens ou direitos;
• Quem operou na Bolsa de Valores ou teve ganho líquido superior a R$ 40.000,00;
• Quem teve receita bruta superior a R$ 169.440,00 com atividade rural;
• Quem tinha, em 31 de dezembro, a posse ou propriedade de bens e direitos que somam mais de R$ 800.000,00;
• Quem passou à condição de residente no Brasil em 2024.

O pagamento do primeiro lote de restituições começou nesta sexta-feira (30). Recebem primeiro os seguintes grupos:

• Idosos com 80 anos ou mais;
• Depois, contribuintes com 60 anos ou mais, além de pessoas com deficiência e portadores de doenças graves;
• Contribuintes cuja principal fonte de renda é o magistério;
• Quem optou pela declaração pré-preenchida e indicou PIX como forma de recebimento;
• E, na sequência, os demais contribuintes.

Confira lista de pagamento das restituições: 

Primeiro lote das restituições: 30/05/2025

Segundo lote das restituições: 30/06/2025

Terceiro lote das restituições: 31/07/2025

Quarto lote das restituições: 29/08/2025

Quinto lote das restituições: 30/09/2025

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