Educação
Álvaro Henrique/Secretaria de Educação do DFPublicado em 09/07/2021, às 22h40 Redação Bnews
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, deu mais 25 dias ao governo federal para realizar o repasse de R$ 3,5 bilhões para a educação básica pública com o objetivo de garantir o acesso à internet de alunos e professores da rede.
O prazo para a transferência se esgotaria neste sábado (10). A mudança determinada por Fux parte da Advocacia-Geral da União (AGU), que acionou o STF contra a lei aprovada pelo Congresso em 2021 que prevê o repasse da verba a estados e ao Distrito Federal.
Fux ampliou o prazo para que o relator do caso, ministro Dias Toffoli, possa reavaliar o processo quando as atividades da Corte forem retomadas, em agosto.
“Por ora, em sede de plantão judiciário, com vistas a evitar o perecimento do direito invocado, bem como com o intuito de permitir à União a continuidade das providências constitucionais e legais necessárias para o adimplemento da obrigação veiculada na Lei n. 14.172/2021, estendo o prazo constante de seu artigo 2o, § 2o, por mais 25 (vinte e cinco) dias”, escreveu Fux.
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