Guerra jurídica em Camaçari continua pautando campanha

Publicado em 19/09/2012, às 16h15 Redação Bocão News (twitter: @bocaonews)

A assessoria de imprensa do candidato à prefeitura de Camaçari, Maurício de Tude (PTN) enviou nota à imprensa afirmando que os filhos do ex-vereador Raimundo Pinheiro, falecido há oito anos, acionaram a Justiça contra a coligação do PT-PR e PTdoB que batizaram a aliança com o nome do edil sem a autorização da família.

Confira a nota na integra:

Luara Pinheiro e Luami Pinheiro, filhos do ex-vereador Raimundo Pinheiro, falecido há oito anos, estão acionando na Justiça o candidato Ademar Delgado e a Coligação Raimundo Pinheiro, que representa os candidatos do PT-PR e PTdoB nas eleições proporcionais em Camaçari.

A ação é pelo uso indevido de nome e imagem em propaganda política sem a devida autorização. “Estamos revoltados. Eles estão usando indevidamente a imagem de meu pai. Utilizam o nome do meu pai e nunca consultaram a família. Um agravante é que não concordamos com a atuação do grupo do político de Luís Caetano, pois o dinheiro público é muito mal utilizado em Camaçari”, afirma Luara Lisboa Martins Pinheiro.

“É uma grande falta de respeito à memória de Raimundo pintar os muros com o nome dele sem pedir uma autorização prévia para a família”, afirma Gina Lisboa, viúva do falecido Raimundo Pinheiro. De acordo com o artigo 18 do Código Civil, “sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial”. Para que se caracteriza o ilícito, basta que se demonstre a exposição indevida da imagem. Com o falecimento de Raimundo Pinheiro, o direito de imagem cabe aos filhos por serem os primeiros na linha sucessória, de acordo com o Código Civil.

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