Entenda funcionamento das novas decisões judiciais que proíbem entrada de pessoas com restrições em estádios

As novas decisões judiciais que proíbem a entrada de pessoas com restrições em estádios passaram a ser registradas no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) e vão começar a valer a partir de segunda-feira (1).

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A medida vai possibilitar que as forças de segurança do Brasil inteiro possam ter acesso, em tempo real, às ordens de restrição, o que vai permitir que torcedores com algum tipo de irregularidade sejam barrados em qualquer arena esportiva.

O novo sistema terá suas informações compondo o BNMP 3.0. O banco é o responsável por reunir os dados de pessoas presas, procuradas ou submetidas a medidas cautelares. Assim, as forças de segurança poderão checar em tempo real quem está impedido de entrar em arenas esportivas. Além de usar câmeras de reconhecimento facial para melhorar a fiscalização.

Caputo Bastos, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenador do grupo de trabalho Paz nas Arenas, relatou que a padronização dos registros vão dar mais eficácia no cumprimento das decisões:

A padronização do registro dos mandados de restrição vai permitir atuação mais ágil, coordenada e eficaz entre o Judiciário, as forças de segurança pública, o Ministério Público e os clubes”.

As restrições possuem duração máxima de um ano, podendo ser prorrogadas por decisão judicial. Ao fim do prazo, o próprio sistema vai alertar o Juizado do Torcedor responsável, que vai decidir se estende a proibição ou não. O juiz Antonio Alberto Faiçal Júnior falou sobre a novidade:

“Hoje não temos esse controle de quantas decisões estão em vigor. Agora, todos os dados estarão disponíveis em tempo real”.