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Sucom interdita e multa clínicas no Barbalho e em Pernambués

Publicado em 20/11/2014, às 07h03   Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)


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A Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) interditou e multou, na manhã desta quarta-feira (19), a Clínica Pedro Teixeira, localizada no bairro de Pernambués, e a Climolab – Clínica Médica, Odontológica e Laboratorial, no Barbalho. Os estabelecimentos funcionavam sem alvará. Na ocasião, agentes da Superintendência também constataram o uso de publicidade irregular nas duas clínicas. Os proprietários foram autuados e tiveram suas publicidades removidas. A Climolab também foi multada por realizar obras sem alvará e, por este motivo, teve a construção embargada. 
As ações foram realizadas em parceria com a Delegacia de Defesa do Consumidor (Decon) e a Vigilância Sanitária. De acordo com o Código de Polícia Administrativa (Lei 5.503/99), o funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, de crédito, seguro, capitalização, religioso, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas, em geral, dependem de alvará de licença ou autorização. 
Já o Decreto 12.642/00 prevê que a colocação de qualquer anúncio e engenho publicitário, em área pública ou privada, fica sujeita à liberação, pela Sucom, do alvará de autorização e pagamento das respectivas taxas. O artigo 16 do Código de Obras do Município prevê que toda e qualquer obra, particular ou pública, só pode ser iniciada depois de licenciada ou autorizada pela Prefeitura, que expedirá alvará, de acordo com a legislação.

Classificação Indicativa: Livre

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