A Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) promove nesta terça-feira (12) a primeira Audiência Pública sobre Licitação de Publicidade em Área Pública: Outdoor e Painel. O evento busca tornar mais claras as regras de exploração de campanhas publicitárias em áreas de interesse público.

Segundo Cláudio Silva, superintendente do órgão, a audiência visa cumprir o que ficou determinado no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público (MP) da Bahia para que o processo seja totalmente transparente. 

A audiência acontece às 9 horas no auditório do edifício Empresarial Thomé de Souza, na Avenida ACM, Iguatemi, onde funciona a Sucom. Os interessados em participar das discussões devem confirmar presença, inscrevendo-se pelo telefone (71) 2201-6756.

A partir da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com MP, a Sucom passou a conduzir os processos de utilização de espaços públicos por outdoors obedecendo estritamente às determinações da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.

Para a autarquia, isto representa uma atenção especial ao compromisso de ampliar a concorrência neste tipo de publicidade, utilizando critérios “objetivos e transparentes”, como orienta o texto do TAC.

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