A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-Bahia), junto a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), multou sete estacionamentos de Shoppings Centers, com a finalidade de fiscalizar o atendimento as regras consumeristas.
Na última fiscalização, no dia 13 de julho deste ano, foram constatados que sete estacionamentos cometeram irregulares que ferem o direito do consumidor, sendo eles: estacionamento do Salvador Norte Shopping, administrado pela SNS Gestão de Empreendimentos, foi multado em R$ 172.266,67 pela falta de informação, (como falta de horário de entrada no cartão de estacionamento para controle de tempo por parte do consumidor), o que caracteriza infração de natureza grave. Infringem a lei, também, por cobrar taxa de extravio do bilhete que ultrapassa o valor de uma diária.
Os estacionamentos dos Shopping Paralela; Condomínio Shopping da Bahia; Shopping Piedade, e o estacionamento do Shopping Center Lapa, foram multados cada um em R$ 1.064,10, por não dispor de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso ao consumidor (guinches e canais de auto atendimento).
Já o estacionamento do Shopping Barra, foi multado em R$ 129.200,00 pela falta de tabela de preço dos serviços oferecidos (entrada de acesso ao estabelecimento) e o estacionamento do Shopping Salvador Shopping, multado em R$ 129.200,00, pela falta de informação (não há registro de horário de entrada no cartão de estacionamento para controle de tempo por parte do consumidor). Neste caso, também ficou constatada a lesão aos direitos e princípios do CDC.
“As multas foram aplicadas após devido processo legal, que garantiu prazo para que os shoppings pudesse exercer a ampla defesa e o contraditório”, ressalta o superintende do Procon-Ba, Marcos Medrado.
