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Justiça reduz dívida da TWB com a Agerba

Multa seria superior a R$ 1 milhão, mas vai ter o valor reduzido

Publicado em 15/10/2011, às 17h09        Redação Bocão

O débito da TWB, concessionária do sistema ferry-boat, com a Agerba, agência fiscalizadora do serviço, somente em multas aplicadas esse ano ultrapassava a marca de R$ 1 milhão. Eis que uma decisão da juíza Lisberte Maria Teixeira, da 7ª Vara da Fazenda Pública, deve diminuir muito a dívida. De acordo com a decisão, a concessionária não poderá mais ser multada a partir da Resolução nº 11 - baseada na antiga lei hidroviária - e sim de acordo com a nova legislação, de número 12.044/2011.



A nova lei prevê multas muito mais brandas. Como foi publicada em janeiro - e regulamentada em agosto - a lei reduz as multas aplicadas desde o início do ano. Não se sabe de quanto vai ser a redução, até porque a Agerba não soube informar os novos valores cobrados pelas penalidades. Mas o diretor-executivo da reguladora, Eduardo Pessoa, esclarece que, apesar da liminar, o órgão não está proibido de multar a concessionária daqui pra frente. “A única diferença de uma lei para a outra é o valor das multas. Vamos continuar autuando normalmente”, garantiu ao jornal Correio.

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