Embasa abre licitação de R$ 500 milhões para contratar seguro para processo judicial

A Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) abriu licitação no valor de R$ 500 milhões para contratar uma seguradora que faça pagamentos em um processo no qual a estatal pede à União isenção do Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas (IRPJ).

A Embasa quer desembolsar o valor milionário para utilizar um serviço chamado de seguro-garantia judicial. Nele, a empresa contratada, no caso, a seguradora, que fica responsável por realizar os pagamentos ordenados pela Justiça, e não o segurado, aquele que move o processo e é alvo da determinação.

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Esta modalidade de seguro é regulamentada pela circular 477/13, da Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia do governo federal que faz o controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. 

A estatal move na Justiça Federal uma ação para que obtenha imunidade tributária do IRPJ. Assim, ficaria livre de contribuir para a União com o imposto. O processo ainda está em tramitação. Na justificativa da licitação, a Embasa afirma que a contratação garante “o fiel cumprimento da obrigação de pagamento do processo judicial tão logo a sentença condenatória transite em julgado.” Quando a responsável pelo serviço for escolhida, ficará a cargo da seguradora fazer qualquer depósito em juízo referente ao processo, mesmo que ele ainda esteja em curso. A vigência do seguro é de três anos. 

Em nota, a Embasa informou que a licitação visa “onerar menos a administração da empresa pública.” “O seguro-garantia visa proteger a administração pública de eventuais cobranças decorrentes do processo judicial”, disse a empresa.

A reportagem ainda questionou quais as alegações da estatal para pleitear isenção de Imposto de Renda junto à União. A assessoria, no entanto, deu uma resposta genérica. “A defesa da Embasa é complexa e está explicitada no processo judicial”, afirmou, sem apresentar as motivações.

Em maio do ano passado, a Embasa conseguiu no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) uma decisão que proibiu a prefeitura de Salvador de cobrar IPTU da empresa.