Sucom interdita construção de bar no Parque Júlio César

Publicado em 25/11/2011, às 23h03 Redação Bocão News

Fiscais da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) interditaram na tarde desta sexta-feira (25) uma construção onde irá funcionar um bar na Alameda Benevento, Parque Júlio César, na Pituba. O responsável pelo estabelecimento estava efetuando uma ampliação sem a devida licença do órgão, que já havia embargado e autuado anteriormente a obra. Ainda durante as vistorias desenvolvidas hoje, foi lavrado um auto de infração baseado no Art. 203, da Lei Municipal nº 5.503/99 (Código de Polícia Administrativa), que estabelece que “constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código, de outras leis, de decretos e de atos normativos da Administração do exercício de seu poder de polícia”. O responsável pelo estabelecimento tem um prazo de 10 dias para apresentar a defesa junto à autarquia.

As ações fiscais tiveram início no dia 29 de junho, com emissão de uma notificação para que o responsável apresentasse o alvará expedido pela Sucom, auto de infração por ter iniciado a obra sem a devida licença, além de ter o espaço embargado até que fosse realizada a regularização junto à autarquia. No entanto, no dia 19 de julho, os agentes da superintendência emitiram outra multa para o infrator por não atendimento ao embargo e foi realizada a primeira interdição, baseada no artigo 56, da Lei Municipal nº 3.903/88 (Código de Obras).

Já no mês de agosto, novamente foi contatado o descumprimento das determinações da Sucom e mais uma vez o proprietário foi autuado e a obra embargada. No dia 25 do mesmo mês, foi lavrado o Termo de Apreensão de Bens (TAB) com apreensão de 230 blocos, cinco sacos de areia e três sacos de cimento.

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