Nesta segunda-feira (28) será aberto debate sobre ao Projeto de Lei 7.672/10, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. PL que proíbe a aplicação de castigos corporais e tratamento cruel ou degradante a crianças e adolescentes, inclusive com a previsão de medidas punitivas é de autoria do Poder Executivo. No Brasil, diversos marcos legais fazem referência a questão, porém nenhum proíbe a utilização dos castigos físicos. A discussão é aberta ao público e acontecerá a partir das 16h no plenário da Assembleia Legislativa, no Centro Administrativo da Bahia (Cab).
O fórum de Debates é proposto pela deputada estadual Kelly Magalhães (PCdoB/BA), presidente da Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa da Bahia, o deputado federal Emiliano José (PT-BA) e de Eleonora Ramos, representante do movimento “Não bata, eduque”. Foram convidados para participar dos debates os representantes do Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, do Poder Judiciário, do Conselho Estadual dos Direitos Humanos e do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente da Bahia (CEDECA) e entidades que trabalham no combate aos maus tratos contra criança e adolescente. A participação do cidadão é de fundamental importância para construção de um relatoria sobre o PL que será encaminhado à Câmara dos Deputados onde será votado.
