Os Ministérios Públicos estadual (MP-BA) e federal (MPF) ingressaram com uma ação civil pública requerendo a concessão de liminar para a imediata retirada de pauta e a declaração de nulidade do projeto de lei que propõe alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU).
"Vou pedir para analisar quais são as questões levantadas pelo Ministério", afirmou João Leão, chefe da Casa Civil, que disse não saber desta ação. "Pelo menos não chegou nada até mim", disse Leão à equipe do Bocão News.
Os procuradores de Justiça Rita Tourinho, Cristina Seixas, Antônio Sérgio Mendes, Ana Luiza Santana e Bartira Góes também assinaram uma ação pedindo a retirada do regime de urgência do projeto e pleteiam que a mesa diretora da Câmara obedeça ao trâmite legal do processo de revisão do PDDU.
"O Ministério acompanhou tudo que realizamos até agora. Estamos disponíveis para que tudo seja revisado", reforçou Leão. Já segundo os procuradores - em matéria publicada no A Tarde - a revisão exige ampla comunicação pública, ciência do cronograma e locais de reuniões, apresentação dos estudos e propostas com antecedência, no mínimo, de 15 dias; além da publicação dos resultados dos debates e das propostas.
O MP-BA e MPF argumentam ainda que o projeto, enviado pelo Executivo à Câmara no último dia 25 de novembro não está acompanhdo de documentos e estudos que subsidiem as dicussões.
"Tudo que mandamos é legal e não entendo porque desta ingressão do MP. O que a Prefeitura pretende é servir à população de Salvador e aos turistas. Estamos à disposição para servir", finalizou João Leão.
Nota publicada às 19h de sexta (16)
