Publicado em 25/09/2012, às 21h51 Redação Bocão News
Do início de julho até a última segunda-feira (24), a Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) continua a intensificar as fiscalizações das diversas atividades em funcionamento na capital baiana. Essa série de operações resultou na aplicação de 625 multas e 1.295 notificações, resultado de 1.515 vistorias.
Com o objetivo de verificar a legalidade de estabelecimentos e identificar publicidades exibidas sem autorização os agentes da autarquia já verificaram a regularidade de concessionárias de veículos, shoppings, hospitais, supermercados, clínicas, entre outros.
Na manhã desta terça-feira (25), os prepostos da Gerência de Fiscalização Urbanística e Segurança (Gefis) percorreram a região de Porto Seco Pirajá. Com a conclusão das vistorias, a equipe contabilizou a emissão de sete notificações para responsáveis por estabelecimentos comerciais com algum tipo de pendência referente ao alvará de funcionamento ou publicidade. Foram aplicados também dez autos de infração para os comerciantes que não apresentaram as licenças solicitadas.
De acordo com o Art. 8º do Código de Polícia Administrativa do Município de Salvador (Lei nº 5.503/99), estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro e capitalizações necessitam de alvará de licença ou autorização emitida pela Prefeitura Municipal de Salvador para o seu funcionamento. A legislação estabelece ainda, em seu Art. 21, que essa documentação deve ser mantida em bom estado de conservação e afixada em local visível, devendo ser exibida ao agente de fiscalização sempre que exigida.
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