Publicado em 29/11/2012, às 17h26 Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)
O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do prefeito de Boa Nova, Antônio Ferreira Oliveira Filho, na sessão desta quinta-feira (29). O gestor teve as contas rejeitadas relativas ao exercício de 2011, em razão da reincidência na extrapolação da despesa total com pessoal e realização de despesas imoderadas com locação de veículos ferindo os princípios constitucionais da razoabilidade e da economicidade.
O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor e determinou o recolhimento aos cofres públicos municipais da importância de R$ 401.247,94, com recursos próprios, sendo R$ 42.750,00 referente a ocorrência de processos de pagamento não encaminhados à Inspetoria Regional, e R$ 358.497,94 correspondente baixa dos valores registrados no Ativo Realizável sem apresentação dos processos administrativos devidamente instruídos. Ainda foram imputadas multas de R$ 43.200,00, equivalente a 30% dos vencimentos anuais, por ter deixado de promover a redução do montante da despesa total com pessoal, e R$ 8.000,00 pelas demais irregularidades contidas no relatório.
O balanço orçamentário apresentou uma receita arrecadada de R$ 21.956.743,10 e uma despesa executada de R$ 22.225.760,11, demonstrando um superávit orçamentário de execução de R$ 269.017,01.
O gasto total com pessoal alcançou o montante de R$ 12.352.780,69, correspondendo a 56,26% da receita corrente líquida de R$ 21.956.743,10, quando o limite legal é de 54%, caracterizando reincidência na irregularidade e comprometendo o mérito das contas.
O relatório técnico também registrou divergências quando da incorporação da receita e despesa extraorçamentária da Câmara nos demonstrativos contábeis do Poder Executivo, insignificante cobrança da Dívida Ativa Tributária e inserção de dados no Sistema LRF-net após encerramento dos prazos.
A decisão do relator cabe recurso
*Com informações do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM)
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