Receita regulamenta atendimento ao contribuinte

O contribuinte que precisa acertar pendências com a Receita Federal pode evitar filas agendando atendimento pelo site ou pelo ReceitaFone (146). O serviço foi regulado em portaria publicada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União. Para isso, é preciso estar em mãos com o certificado digital, número do Cadastro da Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e data de nascimento, aí, é só escolher a unidade em que deseja ser atendido e qual o serviço.

Cada unidade de atendimento da Receita pode ter um esquema próprio para atender aos contribuintes. A portaria os autoriza a determinar até que todos os atendimentos tenham de ser agendados previamente. Podem, também, estabelecer faixas de horários para atender exclusivamente os contribuintes agendados.

Em outra portaria, a Receita Federal regulou a possibilidade de pessoas e empresas pagarem tributos por débito em conta corrente. Para receber esses pagamentos, os bancos precisam se credenciar no Fisco.