Publicado em 06/09/2013, às 09h53 Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)
Na quinta-feira (5) o governador Jaques Wagner (PT) sancionou a lei que permite descontos e isenção total de multas para contribuintes com débitos de ICMS, aprovada pela Assembleia na madrugada de quarta-feira (4).
A medida adotada permite aos devedores eliminar 100% dos encargos causados por atraso de pagamento, caso optem pelo pagamento à vista, e de 80% para quem solicitar parcelamento em até oito vezes. De acordo com cálculos da Secretaria da Fazenda, a estimativa é arrecadar cerca de R$ 300 milhões com o chamado Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
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