O vereador Edvaldo Brito (PTB) votou contra o projeto de lei que aumenta o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em Salvador e apontou "defeitos jurídicos" na matéria aprovada durante a sessão ordinária da Câmara Municipal desta quarta-feira (19). O petebista, único especialista em direito tributário da Casa, fundamentou seu voto em um parecer técnico.
"Não posso deixar que um projeto dessa natureza passe sem que aponte inconstitucionalidades gravíssimas que venho alarmando desde que tomei conhecimento do seu conteúdo. Estes defeitos jurídicos poderão ensejar situações extraordinárias, como aconteceu em dezembro de 1991: a derrubada pelo Tribunal de Justiça de uma lei de alteração do IPTU aprovada por esta Casa e sancionada pelo prefeito Fernando José. Eu estou aqui com a legitimidade de uma história de 23 anos, pois fui eu o advogado designado pela OAB para impedir aquele aumento", declarou Brito.
Entre as falhas constitucionais, o vereador tributarista apontou a execução da sanção pecuniária (multa de R$ 412,62 pelo não cadastramento do imóvel); a deturpação do termo "condomínio", competência do Congresso Nacional; e o desrespeito ao princípio de isonomia na determinação do limite máximo do reajuste do valor venal dos imóveis residenciais em comparação aos não-residenciais.
"São essas coisas que esta Casa tem que examinar para que o juiz não faça em seu lugar. Com a responsabilidade de mais de 50 anos de sala de aula, não poderei jamais votar este projeto. Estaria rompendo com tudo o que ensino", declarou. Ele também fez ressalvas à manobra realizada pelo Executivo que transformou o projeto com uma Mensagem Aditiva que chegou à Câmara somente durante a sessão. O Projeto Substitutivo incluiu uma série de alterações negociadas com setores empresariais e vereadores das bancadas ditas de oposição e independente.
"Como posso votar matéria estranha ao propósito do projeto? Chegou às minhas mãos agora a Mensagem Aditiva do Executivo e me estranha que, de 10 artigos, acresceram mais seis. Como votaremos sem o conhecimento próprio um texto que no Artigo 12, por exemplo, cria a Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços de Limpeza Urbana de Salvador [Arsal] e, ao todo, 97 cargos com graus altíssimos e ordenados entre 4 e 9 mil reais. Ora, como se explica um projeto que visa aumentar a arrecadação e melhorar a condição financeira da cidade com essas despesas? Em minha casa, quando há uma situação econômica em que a receita não dá conta, eu corto a despesa em vez de acrescer mais custos", comparou.
Creches - Apesar da oposição ao texto final do projeto, Edvaldo Brito ainda conseguiu convencer o Executivo a incluir na lei a isenção fiscal do IPTU para creches comunitárias e o perdão de dívidas passadas relacionadas ao imposto.
