A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) instaurou na última sexta-feira (10), inquérito civil público com o objetivo de apurar possível violação de direitos humanos das pessoas trangênero, que se veem impedidas de usar banheiros femininos em estabelecimentos públicos e privados. O procedimento foi motivado por notícias sobre um abaixo-assinado movido por funcionários de lojas do Shopping Barra, em Salvador, que visava impedir o acesso de funcionária travesti ao banheiro feminino.
Segundo o documento, a Constituição Federal determina que todo cidadão tem o direito de tratamento de seus semelhantes como pessoa humana, sem qualquer discriminação de raça, sexo, cor, convicção política, filosófica ou religiosa. Além disto, em 2011, ao julgar a constitucionalidade da união civil homoafetiva, o Superior Tribunal Federal declarou que o "reconhecimento do direito à preferencia sexual é direta emanação do princípio da dignidade da pessoa humana".
No documento que instaura o inquérito, o procurador Regional dos Direitos do Cidadão substituto, Edson Abdon, considera preconceituosa a postura adotada pelas assinantes do manifesto, supostamente motivada por se sentirem constrangidas.
O MPF solicitou que o Shopping Barra encaminhe cópia do abaixo-assinado e informe em que lojas trabalham os funcionários envolvidos e a travesti alvo da manifestação. Além disto, solicita que o Grupo Gay da Bahia se manifeste informando se há notícias similares em relação a travestis, revelando onde e quando ocorreram. As instituições requisitadas terão dez dias úteis para apresentar as informações.
Inquérito Civil Público – É o procedimento interno instaurado pelo MPF para a investigação de danos ou ameaça de dano a bens de interesse difuso, coletivo ou individuais homogêneos. Geralmente o inquérito é preliminar ao ajuizamento das ações civis públicas, e compreende a requisição de informações junto às partes envolvidas para que o MPF possa dar seguimento a sua atuação.
