O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou a suspensão da licitação para o serviço de limpeza pública e aterro sanitário do município de Feira de Santana, a cerca de 108 km de Salvador. Os contratos lançados pela prefeitura foram no valor de mais de R$ 130 milhões e com duração de 36 meses.
A juíza Cassinelza das Costas Santos Lopes que expediu o mandado, relata que “os editais de licitação são maculados de ilegalidade, vez que apresentam requisito para a participação no certame que não mais é previsto em lei, o qual, inclusive é impossível de ser preenchido por qualquer dos licitantes. Tal conduta fere o princpio constitucional da legalidade, um dos norteadores da administração pública”.
Ainda segundo o documento, a juíza ordena que o secretário municipal de serviços públicos de Feira de Santana e a Comissão Especial de licitação do município representada pela presidente, não realizem qualquer ato relativo ao recebimento e abertura dos envelopes, marcados para esta segunda-feira (10), às 8h30.
