MP ajuíza ação contra prefeitura de Santo Amaro por transporte de estudantes

Promotoria pede à Justiça cinco dias para que a prefeitura comece a fornecer o transporte | Reprodução

Publicado em 12/11/2014, às 12h30 Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou nesta terça-feira (11) o município de Santo Amaro, para que o mesmo forneça transporte público escolar gratuito a alunos do ensino médio. Segundo a ação, o transporte deve ser oferecido aos estudantes do ensino médio do campus local do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (Ifba).

A Promotoria pede que a Justiça estabeleça um prazo de cinco dias, a partir da decisão, para a prestação efetiva do serviço aos estudantes moradores das localidades de Acupe, Nova Suiça, Cepel, Fazenda Pitinga, Itapema, Pedra, Ponto do Carvão, Baixa Grande, Santa Catarina II, Tabuleiro, Sítio Camaçari e Vitória.

Segundo o MP, a recusa do Município em dispor transporte aos alunos atrapalha o processo de aprendizagem, estimula a evasão e retenção escolar, o que fere o artigo 205 da Lei Orgânica da cidade. O artigo prevê a prestação do serviço de transporte público “para estudantes de baixa renda, do primeiro, segundo e terceiro graus, quando não ministrado na localidade, como se verifica in casu, em relação aos alunos do Ifba das localidades citadas”, segundo a ação.

O Município recebeu R$ 331.650,00 do Programa Federal Caminho da Escola para incrementar a frota do transporte escolar, de acordo com o Ministério Público.

Publicada no dia 12 de novembro de 2014, às 10h18

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