Comissão da Câmara aprova proposta que prevê descontos na CNH para PCDs e idosos

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei (PL) que prevê descontos nas taxas de emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com deficiência, idosos e beneficiários de programas sociais inscritos no CadÚnico.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), ao projeto original do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). A versão inicial previa ampliar para 15 anos o prazo de renovação da CNH para motoristas com menos de 50 anos e conceder isenção de taxas. O relator manteve os prazos atuais, de 10, 5 e 3 anos conforme a idade, previstos na Lei 14.71/20.

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Segundo Leal, não há justificativa técnica para alterar novamente os prazos de validade do documento. Já em relação aos descontos, o substitutivo estabelece que a concessão será opcional para estados e Distrito Federal, respeitando a autonomia dos entes federativos.

A proposta também indica que os benefícios poderão ser financiados com recursos arrecadados por multas de trânsito. 

O projeto ainda será analisado por outras comissões da Câmara e, para entrar em vigor, precisa ser aprovado pelo plenário da Casa e pelo Senado.