"Eu sou completamente favorável à CPI da ANS", diz advogado

O advogado especialista em direito à saúde, Leonardo Martinez, declarou, nesta quarta-feira (15), durante participação no programa Se Liga Bocão, na Rádio Baiana FM, ser favorável à instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigue a Agência Nacional de Saúde (ANS). Martinez diz que não são adotadas providências para o fato de os planos de saúde não mais comercializarem planos individuais ou familiares, mas somente coletivos, cujos reajustes anuais não são limitados pela agência reguladora.

"Eu sou completamente favorável à CPI da ANS, a Agência Nacional de Saúde que regula os planos de saúde. Tem algo que precisamos compreender: a função social do contrato. Uma empresa que tem autorização para comercializar planos de saúde difere de uma empresa que vende algo supérfluo ou serviço não essencial", ponderou Leonardo Martinez.

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Entre um e outro

Ele então apontou o problema. "A saúde suplementar é essencial. O que os planos de saúde fizeram? E isso é um absurdo que está escancarado e ninguém toma uma providência. Existe na legislação a possibilidade de ter plano de saúde individual, familiar e os coletivos [...] Os planos de saúde simplesmente se uniram e deixaram de comercializar o plano individual ou o plano familiar", disse o advogado.

"Hoje, se você quiser ter um plano individual ou familiar, você não consegue. A única forma de ter um plano de saúde hoje, contratar um plano de saúde novo é um coletivo: através de uma empresa ou de um vínculo de emprego", pontuou Martinez. "Esses planos coletivos não têm limitação de reajuste anual. Aí temos pessoas que recebem reajustes de 80%, 100%, 140% de um ano para o outro", diz o advogado.