Médicos ganham ação judicial e podem atuar sem registro de especialista; entenda

Médicas de Salvador entraram com uma ação judicial para assegurar o direito de continuar exercendo a função de médico do trânsito nas clínicas conveniadas ao Departamento de Trânsito (Detran) e obtiveram êxito.

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O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou, em 2022, a Resolução n° 927, alterando o art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro, impondo a exigência de titulação como especialista em Medicina do Tráfego para que o médico possa atuar junto aos órgãos executivos de trânsito. O prazo determinado para a aquisição do referido registro foi nesta sexta-feira, dia 12 de abril.

Até o referido momento, exigia-se apenas cursos de capacitação na área, oferecidos pelo próprio Detran. Neste longo período, muitos profissionais se especializaram desta forma, exercendo a função há mais de 30 anos.

Com a Resolução 927/2022, serão proibidos de atuar a partir desta sexta-feira (12), apesar da capacitação técnica, por não possuírem o RQE (Registro de Especialista) em Medicina do Tráfego.

Entretanto, o escritório Soares & Leal Advogados teve o deferimento em favor dessas médicas, através de decisão liminar em Mandado de Segurança, permitindo a continuação da atuação destas profissionais como médicas do trânsito, mesmo sem a titulação exigida pelo Contran. Assim, elas têm a segurança até o final do processo judicial de que permanecerão atuando na área.

"O Mandado de Segurança tem como finalidade proteger o direito dos médicos do trânsito, que já tinham atuação na referida área antes mesmo da Resolução nº 927 do Contran e que, por ter atuação prática e conhecimento demonstrado por diversos cursos de capacitação, não podem simplesmente ser afastados do seu labor sob a exigência de um registro de especialização específico", explicou o advogado responsável pela ação, Pedro Leal Filho, do escritório Soares e Leal.

Desta forma, resguarda-se o direito ao trabalho, constitucionalmente protegido, até decisão final do judiciário sobre a validade ou não dessa referida resolução poder atingir profissionais com vasto conhecimento técnico na medicina do transito.

Para Leal, a medida prejudicaria profissionais da área que atuam há muito tempo. "Essa obrigatoriedade da Resolução 927 interfere diretamente na carreira profissional de pessoas que dedicaram a vida a isso", pontou Pedro Leal.