Município no extremo-sul da Bahia vira alvo da Justiça após descumprir recomendação do MP; saiba qual

Um município localizado no extremo-sul da Bahia virou alvo da Justiça após descumprir uma recomendação do Ministério Público do Estado (MP-BA) por conta de irregularidades na destinação do lixo.

A determinação do Judiciário foi tomada nesta quarta-feira (25), contra a cidade de Mucuri. O município foi obrigado a elaborar, nos próximos seis meses, o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e realizar a gestão integrada dos resíduos sólidos.

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O problema vem sendo acompanhado pelo MP baiano desde 2014 quando o promotor de Justiça Fábio Fernandes Corrêa, moveu ação civil pública contra o Município e as empresas Construpolli Construtora e Incorporação LTDA e TRRR Saneamento e Gestão Ambiental LTDA.

Na oportunidade, foi instaurado um inquérito para apurar irregularidades na destinação do lixo. Em reunião, representantes da Prefeitura chegaram a informar sobre o andamento de um diagnóstico para elaboração do Plano. Ainda segundo o promotor de Justiça, o Município afirmou também que seria contemplada a gestão de resíduos sólidos. Algumas iniciativas, de acordo com o MP, foram implementadas.

Contudo, parecer técnico do Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente e Urbanismo (CEAMA) confirmou a inexistência de um PMSB e destacou que existem apenas planos setoriais de abastecimento de água e esgoto que não incluem distritos, localidades e moradias rurais do município.

Além da Prefeitura municipal, as empresas Construpolli Construtora e Incorporação LTDA e TRRR Saneamento e Gestão Ambiental LTDA, contratadas para coleta de lixo e de resíduos de saúde, foram acionadas. O promotor de Justiça Fábio Corrêa pontuou que a contratação é ilegal, já que não existem os planos municipais.